PrefeituraMunicipal de São João del-Rei 4 LEI Nº 5.038 DE 28 DE JULHO DE 2014 “Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João del-Rei e, dá outras providências.” O Prefeito do Município de São João del-Rei, Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
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procon sao joao del rei
